CONTABILIDADE · 1 de dezembro de 2021
LEI 2620
CONTABILIDADE
LEI 2620
LEI Nº 2620.
Data: 30 de Novembro de 2021.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2021, no valor de R$ 655.500,00(Seiscentos e cinquenta e cinco mil e quinhentos reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
06 - SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
06.119 – DEPARTAMENTO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
26782.2601-1065– Aquisição de Máquinas e Veículos
00692 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
0501 - Receitas de Alienação de Ativos..................................................R$ 655.500,00
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos do Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE 501 -
R$ 655.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Trinta dias do mês de Novembro de 2021.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal