CONTABILIDADE · 21 de novembro de 2024
LEI 2850
CONTABILIDADE
LEI 2850
LEI Nº 2850
Data: 19 de Novembro de 2024.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024, no valor de R$ 2.265.000,00 (Dois milhões, duzentos e sessenta e cinco mil reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.121 – DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.1201-2037 – Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
01320 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C.
00101– FUNDEB 60%..............R$ 1.500.000,00(Exc)
01340 – 3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais
00101 – FUNDEB 60%..................R$ 82.000,00(Exc)
01360 – 3.1.91.13.00.00 – Contribuições Patronais
00101 – FUNDEB 60%...................R$ 128.000,00(Exc)
09 - SECRETARIA DE SAÚDE
09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001-2027 – Gerenciamento e Qualificação da Atenção Primária Saúde
01890 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas P.C.
00494 – Bloco de Custeios das Ações e Serviços Púb.em Saúde....R$ 320.000,00(Exc)
01900 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas P.C.
01791 – Transf.Prov. do Gov.Federal dos Agentes Com e End.......R$ 175.000,00(Exc)
01980 – 3.1.91.13.00.00 – Contribuições Patronais
00494 - Bloco de Custeios das Ações e Serviços Púb.em Saúde.......R$ 60.000,00(Exc)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos de Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE 0101
R$ 1.710.000,00
FONTE 0494
R$ 380.000,00
FONTE 1791
R$ 175.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Dezenove dias do mês de Novembro de 2024.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal