CONTABILIDADE · 25 de outubro de 2019
LEI 2465
CONTABILIDADE
LEI 2465
LEI Nº 2465
Data: 24 de Outubro de 2019.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar .
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2019, Um Crédito Adicional Especial até o Limite de R$ 300.241,58 (Trezentos mil, duzentos e quarenta e um reais e cinquenta e oito centavos), conforme se especifica a seguir:
02- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.103 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.843.0000-1001 – Amortizações e Encargos da Divida Interna
000340 – 3.2.90.21.00.00 – Juros sobre a Divida Por Contrato.
000 – Recursos Ordinários (livres)....R$ 35.000,00(Canc.)
000360 – 4.6.90.71.00.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado
000 – Recursos Ordinários (livres)....R$ 53.000,00(Canc.)
05- SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
05.116– DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.1501-2049 – Manutenção e Reparos na Iluminação Pública
00590 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.
507 - COSIP – Contribuição de Iluminação Pública..........R$ 103.429,58(Exc)
09- SECRETARIA DE SAÚDE
09.126– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001-2028 – Acesso a Serviços de Urgência/Emergências
01940 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.
000 - Recursos Ordinários (livres)...R$ 108.812,00(Can.)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação e Cancelamento, conforme previsto no inciso II e III , do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
06- SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
06.119 – DEPARTAMENTO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
26.782.2601-1065 – Aquisição de Máquinas e Veículos
000670 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
000 – Recursos Ordinários (livres)....R$ 40.000,00(Canc.)
09- SECRETARIA DE SAÚDE
09.126– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001-2031 – Fortalecimento Saúde Materno Infantil
01800 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
000 - Recursos Ordinários (livres).....R$ 50.000,00(Can.)
10- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.144– GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DE ASSIST.SOCIAL
08.244.0801-2024 – Gerenciamento da Sec.Assist.Social e CRAS
02400 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
000 - Recursos Ordinários (livres).....R$ 50.000,00(Can.)
11- SECRETARIA DE AGRICULTURA
11.133– DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.2001-2057 – Apoio aos Produtores Rurais
2510 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
000 - Recursos Ordinários (livres).....R$ 50.000,00(Can.)
12- SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO E TURISMO
12.134– DIVISÃO DE INDÚSTRIA
22.661.2201-1063 – Aquisição de Terrenos e Construções de Barracões
2610 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
000 - Recursos Ordinários (livres).......R$ 6.812,00(Can.)
Excesso de Arrecadação
1.2.4.0.00.1.1.00.00.00.00.00
R$ 103.429,58
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Vinte e quatro dias do mês de Outubro de 2019.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal