CONTABILIDADE · 23 de março de 2022
LEI 2652
CONTABILIDADE
LEI 2652
Lei Nº 2652
DE 22 /03 / 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E REVOGAR A LEI nº 2597 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
A Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR, no orçamento do município de Planalto, para o exercício de 2022.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Planalto, para o exercício de 2022, um crédito adicional SUPLEMENTAR, que serão destinados a aquisição de equipamentos rodoviários valor de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias, consignadas no orçamento vigente:
06 – SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
06.119 – DEPARTAMENTO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
26.782.2601-1065 – Aquisição de Máquinas e Veículos
00702 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
00615 – Operações de Crédito Internas ......................................R$ 1.500.000,00(Exc)
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., autorizada em lei específica.
Art. 4º Revoga a Lei 2597 de 21 de Setembro de 2021
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Vinte e dois dias do mês de Março de 2022.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal