Administrativo · 16 de março de 2026
LEI Nº 2930 DE 13 DE MARÇO DE 2026
ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2930 DE 13 DE MARÇO DE 2026
LEI Nº 2930 DE 13 DE MARÇO DE 2026
Autoriza o Executivo Municipal a firmar termo de cessão de uso com a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SÃO VALÉRIO, e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso, com a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SÃO VALÉRIO, CNPJ: 78.114.246/0001-81, com sua sede na Rua Principal s/nº, Distrito de São Valério, Município de Planalto, Estado do Paraná, sobre o seguinte equipamento:
- Retroescavadeira, marca NEW HOLLAND, modelo B80C, Chassi NKJ0B80CCRKH43390 registrada como patrimônio sob o número 11585.
Parágrafo Único: O Termo de Cessão de Uso a que se refere o caput deste artigo, anexo único desta lei, terá prazo de vigência de 05 (cinco) anos, podendo ser renovado por períodos iguais.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos treze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
MINUTA TERMO DE CESSÃO DE USO nº ____/2026