Administrativo · 18 de junho de 2021
LEI Nº 2568 DE 15 DE JUNHO DE 2021.
ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2568 DE 15 DE JUNHO DE 2021.
LEI Nº 2568 DE 15 DE JUNHO DE 2021.
DISPONIBILIZA BEM PÚBLICO PARA ADOÇÃO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 2459 DE 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Município de Planalto – PR autorizado a disponibilizar para adoção, nos termos da Lei Municipal 2459/2019, parte da estrada que liga a BR 163 a Comunidade da Linha São Miguel, denominada Estrada Municipal Vereador Hugo Selmiro Rodhen.
Paragrafo Único – As coordenadas de inicio e fim do trecho, bem como as dimensões da parte da estrada a ser disponibilizada para adoção, serão as descritas no ANEXO I desta Lei.
Art. 2°. A adoção de que trata o Art. 1° desta Lei será precedida de chamamento público nos termos do Art. 11 da Lei Municipal 2459/2019.
Paragrafo único – As ações mínimas a serem realizadas pela adotante deverão constar no edital de chamamento público conforme as especificações do ANEXO II desta Lei.
Art. 3°. Após a realização do chamamento público e a definição do adotante, deverá ser firmado Termo de Adoção entre o adotante e o Poder Público nos termos do Art. 12 da Lei Municipal 2459/2019.
Art 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos quinze dias do mês de junho de dois mil e vinte e um.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
ANEXO I
ANEXO II
São considerados como serviços mínimos a serem propostos:
Executar a conservação da Rodovia nos padrões mínimos do inicio do Termo de Adoção;
Fazer a manutenção da Pavimentação da Rodovia realizando, quando necessário, operações de tapa buraco ou recapeamento em extensões até 10 (dez) metros lineares na via;
Executar a conservação do acostamento da rodovia, conforme extensão disposta no ANEXO I, inclusive com recuperação de trechos eventualmente danificados com colocação de cascalho ou outro material compatível;
Manter as placas e pinturas de sinalização (sinalização vertical e sinalização horizontal), sendo que quando for necessário acrescentar ou alterar alguma sinalização a mesma deverá ser aprovada pela Administração do Município de Planalto;
OBS: A empresa adotante fica isenta de manutenção nos acessos dos imóveis lindeiros em uma extensão de 6,00 metros lineares.