CONTABILIDADE · 11 de novembro de 2020
LEI 2538
CONTABILIDADE
LEI 2538
LEI Nº2538
Data: 10 de Novembro de 2020.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar .
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2020, Um Crédito Adicional Suplementar até o Limite de R$ 889.056,19 (Oitocentos e oitenta e nove mil, cinquenta e seis reais e dezenove centavos), conforme se especifica a seguir:
02- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.103– DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0000-1002 – Contribuição para Formação do PASEP
0050– 3.3.90.47.00.00 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
000 - Recursos Ordinários (livres)..............R$ 30.000,00(Sup)
04.122.0402-2007 – Atividade do Departamento de Administração Geral
00240– 3.3.90.36.00.00–OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS–PESSOA FÍSICA
000 - Recursos Ordinários (livres)............R$ 10.000,00(Sup)
00250–3.3.90.39.00.00–OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS–PESSOA JURÍDICA
000 - Recursos Ordinários (livres)...........R$ 10.000,00(Sup)
00270–3.3.90.40.00.00-SERVIÇOS DE TEC. INF. ECOMUNICAÇÃO P.J.
000 - Recursos Ordinários (livres) .........R$ 10.000,00(Sup)
05- SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
05.116– DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.1501-2049- Manutenção e Reparos na Iluminação Pública
00560– 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C.
507-COSIP–Contribuição de iluminação Pública............R$ 25.000,00(Sup)
00570– 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
507-COSIP–Contribuição de iluminação Pública...........R$ 5.000,00(Sup)
06- SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
06.119– DEPARTAMENTO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
26.782.2601-2067- Manutenção dos Serviços Rodoviários
00680– 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C.
000 - Recursos Ordinários (livres)........ R$ 130.000,00(Sup)
07- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.121– DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.1201.2036 - Manutenção do Ensino Fundamental
00830– 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C.
103-5%sobre Transferência Constitucionais FUNDE............R$ 200.000,00(Sup)
00840– 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C.
104-Demais Impostos Vinculados a Educação Básica..........R$ 200.000,00(Sup)
01020– 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.F.
104-Demais Impostos Vinculados a Educação Básica..........R$ 34.000,00(Sup)
12.361.1201.2037 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
01160– 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
101 – Fundeb 60%................R$ 82.000,00(Sup)
01180– 3.3.50.43.00.00– Subvenções Sociais.
102 - Fundeb 40%..................R$ 21.356,19(Sup)
09- SECRETARIA DE SAÚDE
09.126– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001-2027 – Gerenciamento da Secretaria Municipal de Saúde
01520– 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C.
000 - Recursos Ordinários (livres).........R$ 100.000,00(Sup)
11- SECRETARIA DE AGRICULTURA
11.133 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.2001-2057 – Apoio aos Produtores Rurais
02660– 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais.
000 - Recursos Ordinários (livres)..............R$ 10.000,00(Sup)
14- SECRETARIA DE CULTURA
14.138 – DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.1301-2047 – Atividade do Departamento de Cultura
03050– 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C.
000 - Recursos Ordinários (livres)....................R$ 18.000,00(Sup)
03060– 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais.
000 - Recursos Ordinários (livres).............R$ 1.000,00(Sup)
03070– 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais.
000 - Recursos Ordinários (livres)...............R$ 2.700,00(Sup)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação e Cancelamento, conforme previsto no inciso II e III, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
02- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.103– DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
09.272.0901-2011 – Previdência de Servidores
00390– 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
000 - Recursos Ordinários (livres)...............R$ 221.700,00(Can)
05- SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
05.116– DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.1501-2049- Manutenção e Reparos na Iluminação Pública
00590– 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
507-COSIP–Contribuição de iluminação Pública.............R$ 30.000,00(Can)
07- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.121– DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.1201.2037 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
01150– 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C.
102 – Fundeb 40%..............R$ 103.356,19 (Can)
09- SECRETARIA DE SAÚDE
09.126– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001-2027 – Gerenciamento da Secretaria Municipal de Saúde
01580– 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
000 - Recursos Ordinários (livres)........................R$ 100.000,00(Can)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1.7.1.8.01.2.1.00.00.00.00.00 (103)
R$ 200.000,00
1.7.1.8.01.4.1.00.00.00.00.00 (104)
R$ 150.000,00
1.7.1.8.01.3.1.00.00.00.00.00 (104)
R$ 84.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Dez dias do mês de Novembro de 2020.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal