CONTABILIDADE · 20 de dezembro de 2023
LEI 2796
CONTABILIDADE
LEI 2796
LEI Nº 2796
Data: 19 de Dezembro de 2023.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023, no valor de R$ 253.691,85 (Duzentos e cinquenta e três mil, seiscentos e noventa e um reais e oitenta e cinco centavos) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.103 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0402-2007 – Atividades do Departamento de Administração Geral
00181 – 3.1.91.13.00.00 – Contribuições Patronais
00501– Receita de Alienações de Ativos.............R$ 253.691,85(Exc)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos de Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE 501
R$ 253.691,85
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Dezenove dias do mês de Dezembro de 2023.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal