CONTABILIDADE · 31 de julho de 2024
LEI 2839
CONTABILIDADE
LEI 2839
LEI Nº 2839
Data: 30 de Julho de 2024.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024, no valor de R$ 3.186.186,44 (Três milhões, cento e oitenta e seis mil, cento e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavo) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.121 – DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.1201-2036 – Manutenção do Ensino Fundamental
01110 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
00000 – Recursos Ordinários (livres).................................................R$ 50.000,00(Can)
01120 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
00103 – 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........R$ 100.000,00(Can)
01210 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.
00103 – 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........R$ 100.000,00(Can)
01240 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação
00000– Recursos Ordinários (livres)................................................R$ 100.000,00(Can)
12.361.1201-2037 – Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
01320 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C.
00101– FUNDEB 60%..................................................................R$ 2.100.000,00(Can)
01340 – 3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais
00101 – FUNDEB 60%....................................................................R$ 100.000,00(Can)
01360 – 3.1.91.13.00.00 – Contribuições Patronais
00101 – FUNDEB 60%...................................................................R$ 100.000,00(Can)
12.367.1201-2041 – Educação Especial
01620 - 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
00000 – Recursos Ordinários (Livres)...............................................R$ 86.186,44(Can)
09 - SECRETARIA DE SAÚDE
09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001-2027 – Gerenciamento e Qualificação da Atenção Primária Saúde
01870 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas P.C.
00000– Recursos Ordinários (livres)................................................R$ 150.000,00(Can)
10.302.1001-2029 – Fortalecimento do Acesso a Serv.Urgência/Emergências
02350 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.
00303– Saúde – Receitas Vinculadas (E.C.29/00 – 15%)................R$ 300.000,00(Can)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos de Cancelamento, Conforme previsto no inciso III do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
03 – SECRETARIA DE FINANÇAS
03.107 – DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
04.124.0402-2015 – Contabilidade e Controle interno
00470 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C.
00000– Recursos Ordinários (livres)................................................R$ 100.000,00(Can)
03.109 – DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04.122.0402.2016 – Atividades Arrecadação e Fiscalização
00540 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C
00000 – Recursos Ordinários (livres)...............................................R$ 150.000,00(Can)
00550 – 3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais
00000 – Recursos Ordinários (livres).................................................R$ 30.000,00(Can)
00560 – 3.1.91.13.00.00 – Contribuições Patronais
00000 – Recursos Ordinários (livres).................................................R$ 30.000,00(Can)
04 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E SUPERVISÃO
04.114 – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E SUPERVISÃO
04.121.0404-2017 – Planejamento e Supervisão
00570 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C.
00000– Recursos Ordinários (livres)..................................................R$ 40.000,00(Can)
05 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
05.115– DEPARTAMENTO DE OBRAS
16.451.1501-1073 – Construção do Parque de Exposição
00640 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
00000– Recursos Ordinários (livres)..................................................R$ 16.186,44(Can)
16.451.1501-1072 – Construção do Lago Municipal
00630 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
00000– Recursos Ordinários (livres)..................................................R$ 20.000,00(Can)
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.121 – DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.1201-2037 – Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
01330 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C.
00102– FUNDEB 40%..................................................................R$ 2.100.000,00(Can)
01370 – 3.1.91.13.00.00 – Contribuições Patronais
00102– FUNDEB 40%.....................................................................R$ 200.000,00(Can)
07.123 – DIVISÃO DE TRANPORTE ESCOLAR
12.361.1201-1043– Aquisição de Veículos e Equipamentos Educação
01700 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
00103– 5% sobre Transferências Constitucionais – FUNDEB........R$ 200.000,00(Can)
09 – SECRETARIA DE SAÚDE
09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001-2027 – Gerenciamento e Qualificação da Atenção Primária em Saúde
02100 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.
00303– Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00-15%).................R$ 100.000,00(Can)
10.302.1001-2028 – Fortalecimento da Regulação do Acesso aos Serviços do SUS
02300 – 3.3.71.70.00.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público.
00303– Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00-15%).................R$ 200.000,00(Can)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Trinta dias do mês de Julho de 2024.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal