Administrativo · 28 de novembro de 2025
LEI Nº 2910 DE 25 NOVEMBRO DE 2025
ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2910 DE 25 NOVEMBRO DE 2025
LEI Nº 2910 DE 25 NOVEMBRO DE 2025
Ratifica a Primeira Alteração Consolidada do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná – CIRUSPAR.
A Câmara Municipal de Vereadores de Planalto – PR, aprovou e eu, LUIZ CARLOS BONI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificada, sem prejuízo da Lei Municipal nº 1661/2011, que autorizou a adesão do Município ao Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná – CIRUSPAR, a Primeira Alteração Consolidada do Protocolo de Intenções, aprovada em Assembleia Geral realizada em 27 de junho de 2025 e ratificada em 03 de julho de 2025, a qual passa a constituir o Contrato de Consórcio Público, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 2º O texto integral da referida Primeira Alteração do Protocolo de Intenções acompanha esta Lei como Anexo Único, e dela passa a fazer parte integrante.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 27 de junho de 2025, data da aprovação da Primeira Alteração Consolidada do Protocolo de Intenções pela Assembleia Geral do CIRUSPAR.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Anexo Único
Primeira Alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná – CIRUSPAR