LICITAÇÃO · 8 de julho de 2026
SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 186/2024
LICITAÇÃO
SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 186/2024
TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE Nº 186/2024
INEXIGIBILIDADE Nº 011/2024
SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 186/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE PLANALTO E RAMPANELLI & FILHO LTDA.
MUNICIPIO DE PLANALTO, pessoa jurídica de direito Público Interno, com sede à Praça São Francisco de Assis, nº 1583, inscrito no CNPJ nº 76.460.526/0001-16, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal, senhor LUIZ CARLOS BONI, em pleno exercício de seu mandato e funções, brasileiro, casado, residente e domiciliado neste Município de Planalto, Estado do Paraná, portador da Cédula de Identidade RG nº *** e do CPF/MF sob nº ***.***.***-**, doravante denominado CONTRATANTE e do outro lado a pessoa jurídica RAMPANELLI & FILHO LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 41.061.320/0001-39, com sede na Estrada Principal, n° S/N, Zona Rural, Planalto/PR, neste ato representado por seu representante legal Sr. JOCILEI RAMPANELLI, portador do RG nº. *** e do CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na cidade de Planalto/PR, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n° 186/2024, proveniente do Processo Administrativo de Inexigibilidade nº 011/2024, que se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133/2021, além das cláusulas e condições aqui estabelecidas, conforme abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO:
Parágrafo Primeiro. “Contratação de empresa para execução de serviços de pequenos reparos e manutenção de espaços e prédios público para atender a demanda do Município de Planalto-PR”.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO DO PRESENTE TERMO ADITIVO AO CONTRATO:
Parágrafo Primeiro. O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação de prazo do Contrato de Administrativo nº 186/20024, pelo período de 12 (doze) meses, com vigência até 30 de junho de 2027, visando atender as atividades pertinentes aos serviços continuados do Município de Planalto-Pr.
CLÁUSULA TERCEIRA- DA ALTERAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:
Parágrafo Primeiro. Pela prorrogação do prazo de 12 (doze) meses, a vigência do Contrato n° 186/2024 passa a ser até 30 de junho de 2027, podendo ocorrer nova prorrogação conforme Lei nº 14.133, de 2021.
Parágrafo Segundo. Poderá haver rescisão contratual do ajuste antes do decurso desse prazo, conforme Lei nº 14.133, de 2021.
Parágrafo Terceiro. Com o presente aditivo, fica conferido ao Contrato Originário a regularidade do credito orçamentário ao exercício financeiro do ano de 2026.
CLÁUSULA QUARTA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL:
Parágrafo Primeiro. Obedecendo o Princípio do Interesse Público e da Economicidade, a administração promove a renovação e prorrogação do Contrato Administrativo em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que com o advento da prorrogação a vantagem será da Administração Pública, uma vez que os serviços prestados pela CONTRATADA são de qualidade e têm atendido a contento as necessidades da CONTRATANTE, onde durante a vigência do contrato os serviços foram prestados satisfatoriamente e refletem o preço de mercado, sem contar que os preços serão mantidos durante a vigência e justifica-se ainda que os serviços são de natureza continuada não podem sofrer interrupção, pois são essenciais para as atividades do Município de Planalto.
Parágrafo Segundo. Para a referida prorrogação há previsão contratual contida no Contrato Administrativo n° 186/2024, assim como, conforme previsão legal estabelecida na Lei nº 14.133, de 2021.
CLÁUSULA QUINTA – DOS VALORES:
Parágrafo Primeiro. Fica mantido o valor constante na Cláusula Primeira (do objeto) e Cláusula Terceira (valor contratual) do Contrato Administrativo n° 186/2024, assim como as condições de pagamento e reajustes contratuais.
Parágrafo Segundo. Como não há alteração de valores neste Termo Aditivo, considera-se a pesquisa de preços devidamente realizada no Processo Administrativo de Inexigibilidade n° 011/2024, tendo sido ofertado pela empresa Contratada a melhor oferta e compatível com os valores de mercado até a presente data.
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
Parágrafo Primeiro. A Despesa com a execução do objeto do presente contrato, será atendida pela dotação orçamentária, constante do exercício de 2026, a saber:
DOTAÇÃO
Conta da despesa
Funcional programática
Destinação de recurso
00830
05.116.15.452.1501.2053
3.3.90.39.00.00.00000
CLÁUSULA SÉTIMA- DAS DEMAIS CLÁUSULAS E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Parágrafo Primeiro. As demais cláusulas e condições ajustadas no Contrato Administrativo nº 186/2024, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes em todos os seus termos, conforme Contrato Originário anexo e que integra o presente aditivo para todos os efeitos legais.
Fica eleito o Foro da Comarca de Capanema/Pr. para dirimir as questões oriundas do presente contrato.
Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
JOCILEI RAMPANELLI
Rampanelli & Filho LTDA.
Testemunhas:
_________________________
DIEGO VINICIUS RUCKHABER
RG nº *** /PR
__________________________
CARLA SABRINA RECH MALINSKI
RG nº *** / PR