Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Administrativo · 13 de julho de 2021

LEI Nº 2575 DE 09 DE JULHO DE 2021

ADMINISTRATIVO

LEI Nº 2575 DE 09 DE JULHO DE 2021

LEI Nº 2575 DE 09 DE JULHO DE 2021.

“FICA ALTERADA A LEI Nº 2372 DE 03 DE SETEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte

LEI

Art. 1º Fica alterado o art. 4º da lei municipal nº 2372 de 03 de setembro de 2018 que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º O prazo dos contratos de trabalho dos profissionais contratados por esta Lei será de no máximo um ano, prorrogável por igual período, podendo chegar ao máximo de 02 (dois) anos.”

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos nove dias do mês de julho de dois mil e vinte e um.

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2304, em 13 de julho de 2021. Código identificador CE497383: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.