Administrativo · 4 de março de 2026
LEI Nº 2928 DE 03 DE MARÇO DE 2026
ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2928 DE 03 DE MARÇO DE 2026
LEI Nº 2928 DE 03 DE MARÇO DE 2026
Altera o artigo 4º da Lei nº 974 de 11 de setembro de 2001, e dá outras providências
A Câmara Municipal de Vereadores de Planalto – PR, aprovou e eu, LUIZ CARLOS BONI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 4º da Lei nº 974, de 11 de setembro de 2001, com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
§ 1º Na hipótese de comprovada impossibilidade de fruição da licença especial, desde que caracterizada a necessidade do serviço e o interesse público, o período correspondente poderá, excepcionalmente, ser convertido em indenização pecuniária.
§ 2º A indenização prevista no § 1º será calculada com base na remuneração do servidor no momento da indenização.
§ 3º A indenização da licença especial não gozada não será considerada para fins de incorporação a proventos de aposentadoria nem para quaisquer outros efeitos funcionais.”
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos três dias do mês de março de 2026.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal