CONTABILIDADE · 13 de abril de 2022
LEI 2660
CONTABILIDADE
LEI 2660
LEI Nº 2660
Data: 12 de Abril de 2022.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022, no valor de R$ 1.022.328,46 (Hum milhão, vinte e dois mil, trezentos e vinte e oito reais e quarenta e seis centavos) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
11 - SECRETARIA DE AGRICULTURA
11.133 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.2001-2057 – Apoio aos Produtores Rurais
02581 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.
01777 – MAPA Convênio 920382/2021 - Máquinas..................R$1.022.328,46(Exc)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE 01777
R$ 1.022.328,46
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos doze dias do mês de Abril de 2022.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal