Administrativo · 10 de março de 2023
LEI Nº 2731 DE 09 DE MARÇO DE 2023.
ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2731 DE 09 DE MARÇO DE 2023.
LEI Nº 2731 DE 09 DE MARÇO DE 2023.
“FICA ALTERADA A LEI Nº 2.217 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica inserido o art. 4º-A na lei municipal nº 2.217 de 14 de dezembro de 2016, com a seguinte redação:
“Art. 4º-A. A equipe técnica responsável pelo acompanhamento e execução do serviço de acolhimento em família acolhedora é composta pelos seguintes profissionais: psicóloga, assistente social e um coordenador com ensino superior.”
Art. 2º. Fica alterado o art. 6º da lei municipal nº 2.217 de 14 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º A família acolhedora que obtiver a guarda de uma criança ou adolescente receberá subsídio financeiro no valor R$ 1.245,90 (um mil duzentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos) mensal, e se tiver mais irmãos será acrescido 30% por crianças/adolescentes, além da alimentação, material de higiene, limpeza, material escolar, medicação e vestuário.
§1º O subsídio que trata o caput deste artigo será corrigido anualmente no mês de janeiro, usando o índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC/IBGE.
§2º O auxílio de cesta básica será destinado também para as famílias de origem, se assim necessário, conforme avaliação de assistente social do programa.
§3º O subsídio financeiro (bolsa auxílio) será efetuado a cada trinta dias depois do acolhimento da criança e/ou adolescente, mediante a apresentação de comprovante de recebimento da criança ou termo de guarda temporária.
§4º As despesas de que trata o caput serão financiados pelo orçamento do Fundo Municipal da Assistência Social e FIA.
§5º Em casos de crianças ou adolescentes com deficiência ou com demandas especificas de saúde, devidamente comprovadas com laudo médico, o valor do subsídio estabelecido no caput deste artigo poderá ser acrescido em até 30% (trinta por cento).
§6º O subsídio estabelecido no art.6 será excepcionalmente destinado às famílias extensas após avaliação da equipe técnica do programa, considerando a situação econômica da família extensa e também da família natural.
§7º O valor do subsídio concedido à família extensa será de 30% (trinta por cento) do valor previsto no caput do art. 6º.
§8º Havendo parecer da equipe técnica atestando a capacidade financeira da família extensa ou da família natural, não será concedido o subsídio para a família extensa.
§9º Nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 01 (um) mês, a família extensa receberá o subsídio de forma proporcional aos dias de acolhimento.”
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos nove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito