CONTABILIDADE · 28 de novembro de 2019
LEI 2470
CONTABILIDADE
LEI 2470
LEI Nº2470
Data: 26 de Novembro de 2019.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar .
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2019, Um Crédito Adicional Suplementar até o Limite de R$ 1.854.660,85 (Um milhão, oitocentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e sessenta reais e oitenta e cinco centavos), conforme se especifica a seguir:
01- GABINETE DO PREFEITO
01.102– GABINETE DO PREFEITO
04.122.0402-2012 – Gabinete do Prefeito
00010 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
000 - Recursos Ordinários (livres)...........R$ 13.124,00(Canc)
02- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.103– DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0402-2007 – Atividades do Departamento de Administração Geral.
00100 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
000 - Recursos Ordinários (livres)........... R$ 255.000,00(Canc)
00150 – 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
000 - Recursos Ordinários (livres).................R$ 139.370,07(Canc)
03- SECRETARIA DE FINANÇAS
03.109– DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04.122.0402-2016 – Atividades Arrecadação e Fiscalização
00420 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas P.C.
000 - Recursos Ordinários (livres)...........R$ 72.615,26(Canc)
07- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.121– DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.1201-2036 – Manutenção do Ensino Fundamental
00820 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas P.C.
000 - Recursos Ordinários (livres)............R$ 125.890,67(Canc)
12.361.1201-2037 – Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
01090 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas P.C.
101 - Fundeb 60%.................R$ 607.114,31(Canc)
01110 – 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
101 - Fundeb 60%............R$ 150.843,42(Canc)
09- SECRETARIA DE SAÚDE
09.126– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001-2027 – Gerenciamento da Secretaria Municipal de Saúde
01460 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas P.C
494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Pub.Saúde...........R$ 408.703,12(Canc)
11- SECRETARIA DE AGRICULTURA
11.133– DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.2001-2057 – Apoio aos Produtores Rurais
02440 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas P.C
000 - Recursos Ordinários (livres)....................R$ 82.000,00(Canc)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação e Cancelamento, conforme previsto no inciso II e III, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
02- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.103– DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
09.272.0901-2011 – Previdência de Servidores
00380 – 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
000 - Recursos Ordinários (livres)...................R$ 688.000,00Canc)
07- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.121– DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.1201-2037 – Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
01100 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas P.C.
102 - Fundeb 40%............................R$ 757.957,73(Canc)
Excesso de Arrecadação
1.7.1.8.03.1.1.01.02.00.00.00 (494)
R$ 246.520,00
1.7.1.8.03.1.1.01.02.00.00.00 (494)
R$ 162.183,12
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Vinte e Seis dias do Mês de Novembro de 2019.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal