ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS · 27 de janeiro de 2023
LEI Nº 2717 DE 26 DE JANEIRO DE 2023.
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2717 DE 26 DE JANEIRO DE 2023.
LEI Nº 2717 DE 26 DE JANEIRO DE 2023.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES CIVIS, ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E CONSELHEIROS TUTELARES, DO MUNICÍPIO DE PLANALTO – PARANÁ, ALTERA OS ANEXOS II E III DA LEI 2233/17, O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL 2673/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
LEI
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual nos vencimentos dos servidores civis, ativos, inativos e pensionistas do Município de Planalto, em 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), sobre os níveis salariais, com efeito retroativo a primeiro de janeiro de 2023.
§1° Em relação aos inativos e pensionistas, o reajuste a que se refere o Caput do Art. atinge apenas aqueles com direito a paridade.
§2° O percentual a que se refere o caput deste Art. diz respeito ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) conforme Lei Municipal 1.947 de 03 de novembro de 2014.
Art. 2º Ficam alterados os anexos II e III da Lei Municipal 2233/17, que passam a vigorar de acordo com a redação das tabelas do anexo I, integrantes desta Lei.
Art. 3º Fica alterado o anexo III da Lei Municipal 2673/22, que passa a vigorar de acordo com a redação da tabela do anexo II, integrante desta Lei.
Art. 4º Fica alterado o §1º, do art. 70 da Lei Municipal nº 2057/15, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
§1º A remuneração do Conselheiro Tutelar será de R$ 2.560,39 (dois mil quinhentos e sessenta reais e trinta e nove centavos), sendo reajustada anualmente, no mesmo índice aplicado para correção do vencimento dos servidores públicos.”
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a primeiro de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto-PR, aos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
ANEXO I
ANEXO II