Administrativo · 12 de agosto de 2026
LEI Nº 2947 DE 11 DE AGOSTO DE 2026
ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2947 DE 11 DE AGOSTO DE 2026
LEI Nº 2947 de 11 de Agosto de 2026
Dispõe sobre a alteração da lei municipal nº 1.350 de 03 de maio de 2008, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 5º da Lei Municipal nº 1.350 de 03 de maio de 2008 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, garantido o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de 1/4 (um quarto) das vagas aos representantes dos movimentos populares.
§1º O Poder Executivo disporá em regulamento sobre a composição do Conselho Gestor do FHIS.
§2º A presidência do Conselho Gesator do FHIS será exercida pelo Secretário Municipal responsável pela área habitacional.
§3º O presidente do Conselho Gestor do FHIS exercerá voto de qualidade.
§4º Competirá ao secretário municipal responsável para área habitacional proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal