ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS · 25 de fevereiro de 2019
LEI Nº 2424 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019.
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2424 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019.
LEI Nº 2424 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER BEM MÓVEL, EM CESSÃO DE USO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PLANALTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
LEI
Art. 1.º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em Cessão de Uso de Bem Móvel da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Planalto, ônibus, Marcopolo/Volare W9 ON, placas AVN-6151, renavam ***.***.***-**, de propriedade da CEDENTE .
Art. 2º A Cessão de Uso de que trata esta Lei se fará de forma gratuita, no prazo previsto no parágrafo único, sendo o bem cedido utilizado no transporte escolar dos alunos portadores de necessidades especiais.
Parágrafo único: Fica estabelecido o prazo do Contrato de Cessão de Uso pelo período de 06 (seis) meses, permitindo-se prorrogação por igual período, por manifestação das partes.
Art. 3.º O CEDENTE entrega ao CESSIONÁRIO o bem, livre e desembaraçado de quaisquer ônus judicial e extrajudicial, mediante assinatura pelas partes do Termo de Cessão de Uso.
Art. 4.º O CESSIONÁRIO receberá o bem móvel no estado em que se encontra, ficando sob sua responsabilidade a segurança, zelo, limpeza, conservação, manutenção, e abastecimento de combustível.
Parágrafo único: Os custos com licenciamento, seguro obrigatório, IPVA, correrão por conta da CEDENTE.
Art. 5.º O bem móvel será devolvido nas mesmas condições em que recebido, ressalvado a depreciação natural pelo seu uso constante.
Art. 6.º O Termo de Cessão de Uso poderá ser rescindido, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias se o CESSIONÁRIO utilizar-se do bem móvel para fim diverso do consignado neste Termo, e no caso de o CESSIONÁRIO deixar de cumprir as obrigações mencionadas no Termo de Cessão.
Art. 7.º As demais condições em que se operará a Cessão de Uso do bem móvel cedido ao Município serão fixadas em Termo de Cessão a ser firmado entre as partes
Art. 8.º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Planalto, 19 de fevereiro de 2019.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal