Administrativo · 5 de julho de 2023
LEI Nº 2761 DE 04 DE JULHO DE 2023.
ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2761 DE 04 DE JULHO DE 2023.
Lei nº 2761 de 04 de julho de 2023.
Autoriza Celebração de TERMO DE FOMENTO com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, e da outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Planalto – PR, aprovou e eu, LUIZ CARLOS BONI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município, juntamente com o Fundo Municipal de Saúde de Planalto – PR, autorizado a celebrar TERMO DE FOMENTO, para a consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros, entre a Administração Pública Municipal e ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, inscrita no CNPJ sob nº 80.884.315/0001-88, com sua sede na Rua Balduino Menegazzi, s/nº, Centro, Município de Planalto, Estado do Paraná, CEP 85.750-000, representada por seu Presidente Sr. Juliano Possatto, portador do Rg. nº º 6.901.815-7SSP-PR e CPF nº ***.***.***-**.
Art. 2º - O presente termo de fomento terá o valor global de R$20.869,55 (vinte mil, oitocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) sendo repassado o valor em parcela única, conforme Plano de Trabalho/Plano de Aplicação em vigência para o Exercício 2023/2024.
Art. 3º - A minuta do termo de fomento, ANEXO I, é parte integrante desta lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:
09 – SECRETARIA DE SAÚDE
09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001-2071 – Gerenciamento e Qualificação da Atenção Primária em Saúde 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal