ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS · 10 de janeiro de 2018
LEI N° 2310/2018
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI N° 2310/2018
LEI Nº 2310/2018, DE 09 DE JANEIRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a União Federal, por intermédio da Superintendência Federal de Agricultura no Estado do Paraná.
INÁCIO JOSÉ WERLE, Prefeito Municipal de Planalto, em cumprimento ao disposto no Art. 7, Inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a União Federal - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio da Superintendência Federal da Agricultura no Estado do Paraná, objetivando acordo de cooperação técnica para o desenvolvimento e execução de ações diretamente ligadas aos trabalhos de inspeção de produtos de origem natural.
Art. 2º Caberá a Municipalidade disponibilizar o servidor para executar os serviços inerentes ao Convênio a ser celebrado entre as partes.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º O prazo de vigência do Convênio, bem como a possibilidade de prorrogação será descrito no referido Convênio.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de Janeiro de Dois Mil e Dezoito.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal