CONTABILIDADE · 7 de dezembro de 2020
LEI 2540 - LOA 2021
CONTABILIDADE
LEI 2540 - LOA 2021
LEI Nº 2540
Data: 04 de Dezembro de 2020.
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei:
Artigo 1º - O Orçamento do Município de PLANALTO, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2021, abrangendo os Órgãos da Administração Direta e Indireta, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 44.045.000,00 (Quarenta e quatro milhões e quarenta e cinco mil reais).
Artigo 2º - As Receitas totais estimadas nos Orçamentos Fiscais e de Seguridade Social, já com as devidas deduções legais, e a Despesa Fixada em igual importância, ficam assim distribuídas: de acordo com a Legislação em vigor, segundo as seguintes estimativas:
I – R$ 44.045.000,00 (Quarenta e quatro milhões e quarenta e cinco mil reais) do Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo.
II – R$ 6.215.000,00 (Seis milhões, duzentos e quinze mil reais) do Orçamento da Seguridade Social do Município que compreende o Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Planalto – FUNPREV.
Artigo 3º - A Receita Pública será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas.
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
3.905.945,00
CONTRIBUIÇÕES
1.000.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
10.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS
158.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
38.911.055,00
OUTRAS RECEITA CORRENTES
10.000,00
TOTAL RECEITAS CORRENTES
43.995.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
R$ 50.000,00
TOTAL
44.045.000,00
II – RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO
RECEITA ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
6.215.000,00
RECEITAS CORRENTES
6.215.000,00
SOMA
TOTAL
6.215.000,00
Artigo 3º - A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os Órgãos:
I – Orçamento Fiscal
PODER LEGISLATIVO
LEGISLATIVA
2.400.000,00
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
310.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
7.258.511,31
SECRETARIA DE FINANÇAS
944.000,00
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E SUPERVISÃO
45.000,00
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
3.773.500,00
SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
3.200.500,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
11.040.236,25
SECRETARIA DE ESPORTES
488.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE
10.476.396,75
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.226.500,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA
1.538.855,69
SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO E TURISMO
420.000,00
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
575.000,00
SECRETARIA DE CULTURA
348.500,00
TOTAL
44.045.000,00
II – Orçamento de Seguridade Social
Fundo de Previdência do Município de Planalto
APOSENTADORIAS
4.500.000,00
PENSÕES
900.000,00
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR
455.000,00
SENTENÇÃS JUDICIAIS
50.000,00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
5.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P.J.
160.000,00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO P.J.
35.000,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
100.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
10.000,00
TOTAL
6.215.000,00
Artigo 4º - A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos, integrantes desta lei.
Artigo 5º - São aprovados os planos de aplicação dos seguintes fundos municipais de contabilidade centralizada, integrantes do orçamento fiscal, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Federal nº 4320/64 de 17 de março de 1964:
I – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal nº 660/91, que fixa as despesas a ser realizada pelo mencionado fundo no exercício de 2021 em R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais);
II – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, criado pela Lei Municipal 819/95, que fixa a despesa para o exercício de 2021 na importância de R$ 232.500,00 (Duzentos e trinta e dois mil e quinhentos reais);
III – Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal nº 667/91, Restruturado pela Lei Municipal nº 1537 de 11/08/2010, que fixa a despesa a ser realizada pelo mencionado Fundo para o exercício de 2021 no valor de R$ 10.476.396,75 (Dez milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, trezentos e noventa e seis reais e setenta e cinco centavos);
Artigo 6º - O Orçamento da Seguridade Social do Município relativo ao Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Planalto – FUNPREV, criado pela Lei Municipal nº 656/90, de 21/12/90, Reestruturado pela Lei Municipal nº 1.285/07, de contabilidade descentralizada, é fixado para o exercício de 2021 em R$ 6.215.000,00 (Seis milhões, duzentos e quinze mil reais);
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social da Administração Direta e Indireta e dos Fundos Municipais, conforme Lei de Diretrizes Orçamentária nº 2509 de 01/07/2020, até o limite de 15% (Quinze por cento), do total geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações, aqueles definidos no parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Artigo 8º - Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, o remanejamento de dotações:
I – entre elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade;
II – entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
Artigo 9º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento do Legislativo Municipal até o mesmo limite fixado no artigo 7º para o Executivo Municipal, através de Resolução, servindo como recursos para tais suplementações, o cancelamento de dotações do orçamento do Legislativo.
Artigo 10 - Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 7º ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamentos de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo.
Artigo 11 - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Artigo 12 - Fica autorizado à redistribuição de parcelas das dotações de pessoal de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo quando considerada necessária à movimentação e a mesma favorecer a execução das ações previstas no orçamento, consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Feral 4.320/64 de 17/03/64.
Artigo 13 - Fica autorizado o Executivo Municipal a readequar a codificação de órgãos, unidades orçamentárias, classificação funcional e outras relacionadas a previsão da receita e a fixação da despesa constantes dos anexos integrantes do orçamento fiscal e seguridade social para o exercício de 2021 aprovados por esta Lei, visando a compatibilização dos mesmos com o Plano Plurianual de Investimentos e com a Lei de Diretrizes e com o layout e Notas do Sistema SIM/AM definido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Artigo 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Quatro dias do mês de Dezembro de 2020.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal