CONTABILIDADE · 7 de outubro de 2020
LEI 2533
CONTABILIDADE
LEI 2533
LEI Nº2533.
Data:06 de Outubro de 2020.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar .
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2020, Um Crédito Adicional Suplementar até o Limite de R$ 122.242,69 (Cento e vinte e dois mil, duzentos e quarenta dois reais e sessenta e nove centavos), conforme se especifica a seguir:
14 - SECRETARIA DE CULTURA
14-138 – DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.1301- 2047 – Atividades do Departamento de Cultura
03122– 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.F.
001069 -Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural –
Lei Federal nº 14.017/2020 - (COVID-19)...........R$ 30.242,69
03131– 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.
001069 -Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural –
Lei Federal nº 14.017/2020 - (COVID-19)............R$ 92.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de Arrecadação, conforme previsto no inciso II, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
Excesso de Arrecadação
1.7.1.8.99.11.99.04.00.00.00 (1069)
R$ 122.242,69
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Seis dias do mês de Outubro de 2020.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal