CONTABILIDADE · 20 de abril de 2022
LEI 2661
CONTABILIDADE
LEI 2661
LEI Nº 2661
Data: 19 de Abril de 2022.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
09 - SECRETARIA DE SÁUDE
09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001-2027– Gerenciamento e Qualificação da Atenção Primária em Saúde
01656 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
1774 - PAB Emenda Parlamentar - Zeca/Reinhold Stephanes Junior...R$ 100.000,00
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.143 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0801-2018– Acesso aos Serviços/Programas e Benefícios MDS
02165 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
1775 - SUAS – Estruturação Custeio D.F. Leandre................................R$ 100.000,00
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos do Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE 1774
R$ 100.000,00
FONTE 1775
R$ 100.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Dezenove dias do mês de Abril de 2022.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal