CONTABILIDADE · 19 de setembro de 2025
LEI 2899
CONTABILIDADE
LEI 2899
LEI Nº 2899.
Data: 17 de Setembro de 2025.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022, no valor de R$ 1.960.000,00 (Um milhão e novecentos e sessenta mil reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
06 - SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
06.119 – DEPARTAMENTO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
26.782.2601-2067 – Manutenção dos Serviços Rodoviários
00940 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas P.C.
00000 – Recursos Ordinários (livres).................R$ 250.000,00(Can)
07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.121 – DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.1201-2036 – Manutenção do Ensino Fundamental
01110 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas P.C.
00000 – Recursos Ordinários (livres)................R$ 200.000,00(Can)
01120 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas P.C.
00103 – 5% sobre transferências constitucional...................R$ 150.000,00(Can)
01130 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas P.C.
00104 – Demais impostos vinculados a educação básica...............R$ 200.000,00(Can)
01190 - 3.1.91.13.00.00 – Contribuições Patronais
00104 – Demais impostos vinculados a educação básica...............R$ 120.000,00(Can)
01279 – 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.F
00000 – Recursos Ordinários (livres)...............R$ 150.000,00(Can)
01350 - 3.3.90.40.00.00 – Auxílio-Transporte
00104 – Demais impostos vinculados a educação básica.............R$ 50.000,00(Can)
12.361.1201-2034 – Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
01450 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
00101 – FUNDEB 60%....................R$ 200.000,00(Can)
01470 – 3.1.91.13.00.00 – Contribuições Patronais
00101 – FUNDEB 60%.....................R$ 200.000,00(Can)
09 – SECRETARIA DE SAÚDE
09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001-2027 – Gerenciamento e Qualificação da Atenção Primária em Saúde
02030 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas P.C.
00303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C.29/00 – 15%)................R$ 300.000,00(Can)
10 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.144 – GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0801-2024 – Gerenciamento da Secretaria de Assistência Social e CRAS
03080 – 3.1.91.13.00.00 – Contribuições Patronais
00000 – Recursos Ordinários (livres)...............R$ 40.000,00(Can)
14 – SECRETARIA DE CULTURA
14.138 – DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.1301-2047 – Atividades do Departamento de Cultura
03650 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas P.C.
00000 – Recursos Ordinários (livres)...............R$ 100.000,00(Can)
Art. 2º - Para Cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei Acima, serão utilizados os recursos oriundos de Anulação de Dotações, conforme previsto no inciso III, do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
02 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.103 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0402.1010 – Reformas de Espaços Públicos
00140 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
00000 – Recursos Ordinários(livres)................R$ 170.000,00(Can)
04.122.0402-2013 – Ações do Conselho de Desenvolvimento Municipal
00430 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros
00000 – Recursos Ordinários (livres)..................R$ 130.000,00(Can)
03 – SECRETARIA DE FINANÇAS
03.109 – DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04.122.0402-2016 – Departamento de Tributação e Fiscalização
00550 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas P.C.
00000 – Recursos Ordinários (livres)...............R$ 150.000,00(Can)
05 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
05.116 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.1501-2053 – Manutenção dos Serviço Urbanos
00890 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
00000 – Recursos Ordinários (livres)...............R$ 150.000,00(Can)
07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.121 – DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.1201-2036 – Manutenção do Ensino Fundamental
01380 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
00103 – 5% sobre transferências Constitucionais.................R$50.000,00(Can)
12.361.1201-2037 – Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB
01440 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas P.C.
00102 – FUNDEB 40%...............R$ 400.000,00(Can)
12.361.1201-2038 – Manutenção do Transporte Escolar
01530 – 3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção
00104 – Demais Impostos Vinculados a Educação Básica...............R$ 370.000,00(Can)
12.367.1201-2041 – Educação Especial
01770 – 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
00000 – Recursos Ordinários (livres)............R$ 140.000,00(Can)
12.366.1201 – 2042 – Educação para Jovens e Adultos
01730 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
00103 – 5% sobre transferências Constitucionais...............R$20.000,00(Can)
12.365.1201.2045 – Atendimento das Creches Municipais
01640 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
00103 – 5% sobre transferências Constitucionais...............R$80.000,00(Can)
09 – SECRETARIA DE SAÚDE
09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001-2027 – Gerenciamento e Qualificação da Atenção Primária em Saúde
02120 – 3.1.91.13.00.00 – Contribuições Patronais
00303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C.29/00 – 15%)..............R$ 120.000,00(Can)
02250 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.
00303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C.29/00 – 15%).............R$ 100.000,00(Can)
02350 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
00303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C.29/00 – 15%)...............R$ 80.000,00(Can)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Dezessete dias do mês de Setembro de 2025.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal