ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS · 4 de junho de 2020
LEI N.º 2501 DE 02 DE JUNHO DE 2020
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI N.º 2501 DE 02 DE JUNHO DE 2020
LEI N.º 2501 DE 02 DE JUNHO DE 2020
RATIFICA A EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO CONFORME PROTOCOLO DE INTENÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Planalto, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, apresenta à judiciosa apreciação da Colenda Câmara de Vereadores a seguinte
LEI
Art. 1.º. Nos termos do artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, e do artigo 29 do Decreto n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas, em todos os seus termos, a extinção expressa no Protocolo de Intenções, revogando o Contrato de Consórcio Público do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CPIDDCA, firmado entre este Município e o Consórcio Público CPIDDCA, mediante autorização da Lei Municipal n.º 1627/2011 de 31 de Agosto de 2011.
Art. 2.º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal