CONTABILIDADE · 3 de agosto de 2020
LEI 2517
CONTABILIDADE
LEI 2517
LEI Nº 2517
Data: 30 de Julho de 2020.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial .
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2020, Um Crédito Adicional Especial até o Limite de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), conforme se especifica a seguir:
10- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.144– GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.241.0801-2021 – Assistência ao Idoso
02442 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
000 - Recursos Ordinários (livres).......................R$ 80.000,00(Can.)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos do Cancelamento , conforme previsto no inciso III, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
10- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.144– GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.241.0801-1020 – Const./Amp. de Centros de Mult.Uso para as Comunidades
02400 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
000 - Recursos Ordinários (livres)..................R$ 70.000,00(Can.)
08.244.0801-2024 – Gerenciamento da Secretaria de Assistência Social e CRAS
02600 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
000 - Recursos Ordinários (livres).................R$ 10.000,00(Can.)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Trinta dias do mês de Julho de 2020.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal