CONTABILIDADE · 6 de maio de 2026
LEI 2936
CONTABILIDADE
LEI 2936
LEI Nº 2936
Data:05 de Maio de 2026.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2026, no valor de R$ 3.924.203,16 (Três milhões, novecentos e vinte e quatro mil, duzentos e três reais e dezesseis centavos) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
09 - SECRETARIA DE SAÚDE
09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.1001-2029 – Fortalecimento do Acesso a Serviços de Urgência/Emergência/Rede Paraná Urgência
02611 – 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
00000 – Recursos Ordinários (livres).............R$ 2.024.203,16(Can)
02611 – 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
00303 – Saúde – Recitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%..............R$ 1.900.000,00(Can)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior são oriundos de Anulação parcial ou total de dotações, Conforme previsto no inciso III do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
09 - SECRETARIA DE SAÚDE
09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.1001-2029 – Fortalecimento do Acesso a Serviços de Urgência/Emergência/Rede Paraná Urgência
02580 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.
00000 – Recursos Ordinários (livres).....................R$ 2.024.203,16(Can)
02590 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.
00303 – Saúde – Recitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%..............R$ 1.900.000,00(Can)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Cinco dias do mês de Maio de 2026.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal