CONTABILIDADE · 28 de junho de 2022
LEI 2680
CONTABILIDADE
LEI 2680
LEI Nº 2680
Data: 27 de Junho de 2022.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2022, no valor de R$ 6.415,00 (Seis mil, quatrocentos e quinze reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
09 - SECRETARIA DE SAÚDE
09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001-2071 – Implantação da Rede de Atenção à Pessoa com Deficiência
01861 – 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
01055 – Incremento MAC – Emendas Parlamentares.................R$ 6.415,00(Sup)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior são oriundos do Superávit Financeiro, Conforme previsto no inciso I do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE 01055
R$ 6.415,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Vinte e Sete dias do mês de Junho de 2022.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal