CONTABILIDADE · 7 de julho de 2020
LEI 2515
CONTABILIDADE
LEI 2515
LEI Nº2515
Data: 06 de Julho de 2020.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar .
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2020, Um Crédito Adicional Suplementar até o Limite de R$ 803.511,72 (Oitocentos e três mil, quinhentos e onze reais e setenta e dois centavos), conforme se especifica a seguir:
02- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.103– DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0402-2007 – Atividades do Departamento de Administração Geral
00161 – 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
1041 - Cessão Onerosa – Pré-Sal – Lei nº 13.885/2019..............R$ 362.487,54(Sup.)
05- SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
05.115– DEPARTAMENTO DE OBRAS
15.452.1501-1052 – Pavimentação Urbana
00475 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
1041 - Cessão Onerosa – Pré-Sal – Lei nº 13.885/2019........R$ 213.482,44(Sup.)
1041 - Cessão Onerosa – Pré-Sal – Lei nº 13.885/2019......R$ 5.157,56(Exc.)
07- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.121– DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.1201-2036 – Manutenção do Ensino Fundamental
00901 – 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
1041 - Cessão Onerosa – Pré-Sal – Lei nº 13.885/2019.......R$ 222.384,18(Sup.)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos do Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, conforme previsto no inciso I e II, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
Superávit Financeiro
Fonte 1041
R$798.354,16
Excesso de Arrecadação
1.3.2.1.00.5.1.44.00.00.00.00 (1041)
R$5.157,56
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Seis Dias do mês de Julho de 2020.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal