CONTABILIDADE · 6 de fevereiro de 2019
LEI 2415
CONTABILIDADE
LEI 2415
LEI Nº2415
Data: 04 de Fevereiro de 2019.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2019, Um Crédito Adicional Especial até o Limite de R$ 2.803,58 (Dois mil, oitocentos e três reais e cinquenta e oito centavos), conforme se especifica a seguir:
11- SECRETARIA DE AGRICULTURA
11.133– DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.2001-2057 – Apoio a Produtores Rurais
002521– 4.5.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
1024– PRODESA – 844227/2017......................................R$ 2.803,58 (Sup.)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro conforme previsto no inciso I do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE 1024
R$ 2.803,58
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Cinco dias do mês de Fevereiro de 2019.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal