CONTABILIDADE · 29 de agosto de 2019
LEI 2453
CONTABILIDADE
LEI 2453
LEI Nº 2453
Data: 27 de Agosto de 2019.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial .
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2019, Um Crédito Adicional Especial até o Limite de R$ 9.679,69 (Nove mil, seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos), conforme se especifica a seguir:
11- SECRETARIA DE AGRICULTURA
11.133– DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.2001-2060 – Apoio a Produção Leiteira
02561 – 4.4.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
1032 - Equipamentos CR 862132/17.......R$ 2.222,59(Exc)
1032 – Equipamentos CR 862132/17.......R$ 7.457,10 (Sup)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, conforme previsto no inciso II e I, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
Excesso de Arrecadação
Fonte 1032
R$ 2.222,59
Superávit Financeiro
Fonte 1032
R$7.457,10
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Vinte e Sete dias do mês de Agosto de 2019.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal