CONTABILIDADE · 6 de fevereiro de 2019
LEI 2418
CONTABILIDADE
LEI 2418
LEI Nº2418
Data: 05 de Fevereiro de 2019.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2019, Um Crédito Adicional Especial até o Limite de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), conforme se especifica a seguir:
10- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.143– FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0801-2018 – Acesso aos serviços/Programas e Benefícios – MDS
02111 – 3.3.90.14.00.00 – Diárias - Pessoal Civil
936– Componente Qualificação da Gestão –SUAS.......R$ 5.000,00 (Super)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos do Superávit Financeiro, conforme previsto no inciso I, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
Fonte 936
R$ 5.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Cinco dias do mês de Fevereiro de 2019.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal