Administrativo · 20 de agosto de 2026
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS
ADMINISTRATIVO
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS
RESOLUÇÃO nº 04/2026
APROVAR o Diagnóstico Socioterritorial da Política de Assistência Social do município de Planalto- PR.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 2297, de 30 de novembro de 2017 que “Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social de Planalto Pr – SUAS e dá Outras Providências”, e seu Regimento, após deliberação da Plenária da Reunião Ordinária ocorrida em 17 de agosto de 2026, e:
CONSIDERANDO a Lei n.º 8.742/93, LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social.
CONSIDERANDO o Art. 20 da NOB/SUAS/2012 que expressa que “A realização de diagnóstico socioterritorial, a cada quadriênio, compõe a elaboração dos Planos de Assistência Social em cada esfera de governo. Parágrafo único. O diagnóstico tem por base o conhecimento da realidade a partir da leitura dos territórios, microterritórios ou outros recortes socioterritoriais que possibilitem identificar as dinâmicas sociais, econômicas, políticas e culturais que os caracterizam, reconhecendo as suas demandas e potencialidades”.
CONSIDERANDO o disposto no Art. 91 da NOB-SUAS (2012) constituem responsabilidades comuns à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios acerca da área de Vigilância Socioassistencial: I - elaborar e atualizar periodicamente diagnósticos socioterritoriais que devem ser compatíveis com os limites territoriais dos respectivos entes federados e devem conter as informações espaciais referentes: a) às vulnerabilidades e aos riscos dos territórios e da consequente demanda por serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial e de benefícios; b) ao tipo, ao volume e à qualidade das ofertas disponíveis e efetivas à população.
CONSIDERANDO o ofício da Secretaria Municipal de Assistência Social nº 37/2026 que encaminhou o Diagnóstico Socioterritorial da Política de Assistência Social a Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social e que o mesmo se constitui em uma análise interpretativa dos dados de atendimento das unidades socioassistenciais do município de Planalto - PR.
RESOLVE
Art. 1º APROVAR o Diagnóstico Socioterritorial da Política de Assistência Social do Município de Planalto Paraná.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE.
Planalto, Pr. 17 de agosto de 2026.
MARLI WANZING
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social