ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS · 29 de março de 2018
LEI Nº 2328 DE 28 DE MARÇO DE 2018
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2328 DE 28 DE MARÇO DE 2018
LEI Nº 2328 DE 28 DE MARÇO DE 2015.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Contrato de Cessão de Uso com a Empresa RR EMPACOTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA - ME, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Cessão de Uso com a empresa RR EMPACOTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA - ME, de uma sala medindo aproximadamente 270 m2 (duzentos e setenta metros quadrados), construído sobre o lote nº 6, da quadra 87, Área Empresarial do município, localizado à margem da PR-281, rua Quatro.
Art. 2º - A Cessão de Uso de que trata o artigo anterior, destina-se a instalação de Empresa do ramo alimentício.
Art. 3º - O prazo de duração do referido contrato é de 10 (dez) anos, a contar da data da assinatura do Contrato de Cessão de Uso, podendo ser renovado, se cumpridas as exigências do primeiro contrato.
Art. 4º - O presente contrato é gravado com clausula de retrocessão nos casos de:
I – paralisação das atividades;
II – falência;
III – dissolução da empresa;
IV – atraso nos pagamentos dos tributos Municipais, Estadual, federal;
V – Quando o número de empregos for inferior a 12 (doze).
Art. 5º - Toda e qualquer edificação que o cessionário pretenda realizar, dependerá de autorização expressa do Executivo Municipal.
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1995/2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos vinte e oito dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal