CONTABILIDADE · 4 de outubro de 2023
LEI 2774
CONTABILIDADE
LEI 2774
LEI Nº 2774
Data: 03 de Outubro de 2023.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023, no valor de R$ 430.000,00 (Quatrocentos e Trinta Mil Reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
09 - SECRETARIA DE SAÚDE
09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001-2027 – Gerenciamento e Qualificação da Atenção Primária em Saúde
01964 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
01825– Emendas Individuais Impositivas – PAP - Vermelho.........R$ 130.000,00(Exc)
02032 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.
01825 – Emendas Individuais Impositivas – PAP - Vermelho........R$ 300.000,00(Exc)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos de Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE 1825
R$ 430.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Três dias do mês de Outubro de 2023.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal