CONTABILIDADE · 6 de julho de 2021
LEI 2574
CONTABILIDADE
LEI 2574
LEI Nº 2574
Data: 05 de Julho de 2021.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2021, no valor de R$ 286.500,00 (Duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
11 - SECRETARIA DE AGRICULTURA
11.133 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.2001-1058– Patrulha Mecanizada
02491 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
1077 – CONVENIO 907939/2020 - RETROESCAVADEIRA...............R$ 286.500,00
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos do Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE 1077
R$ 286.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Cinco dias do mês de Julho de 2021.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal