Administrativo · 26 de fevereiro de 2025
LEI Nº 2856 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2856 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
LEI Nº 2856 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
“FICA ALTERADA A LEI Nº 1050 DE 16 DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
LEI
Art. 1º Fica alterada a súmula da Lei nº 1050 de 16 de dezembro de 2003 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Institui a contribuição para custeio, expansão, melhoria do serviço de iluminação pública e de sistema de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos conforme previsto no artigo 149-A da Constituição Federal, e dá outras providencias:”
Art. 2º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal 1050 de 16 de dezembro de 2003 que passa a vigorar nos seguintes termos:
“Art. 1º Fica instituída no Município de Planalto/PR, a contribuição para custeio, expansão, melhoria do serviço de iluminação pública e de sistema de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos CIP/SMSPLP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal.
§1º O serviço de Iluminação Pública a ser custeado pela CIP/SMSPLP compreende despesas com:
I – o consumo de energia para iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos;
II – a instalação, a manutenção, o melhoramento, a modernização e a expansão da rede de iluminação pública;
III – a administração do serviço de iluminação pública;
IV – o custeio, a expansão e a melhoria de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos;
V – outras atividades correlatas.
§2º Para fins do disposto no caput e §1º deste artigo, consideram-se incluídos:
I – custeio, expansão e melhoria dos serviços de iluminação pública: aquisição, implantação, instalação, expansão, manutenção, operação, gestão e desenvolvimento de projetos, dos equipamentos, das tecnologias, dos serviços e dos ativos destinados à prestação de serviços relativos à rede de iluminação pública, temporária ou permanente, com o objetivo de prover iluminação em vias, logradouros públicos e equipamentos públicos comunitários e urbanos, em qualquer área do território municipal, incluindo-se a aquisição e instalação de sistema de geração fotovoltaica além de outras atividades correlatas.
II – custeio expansão e melhoria de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos: aquisição, implantação, expansão, manutenção, operação, gestão e desenvolvimento de projetos, dos sistemas, das tecnologias, dos meios de transmissão da informação, da infraestrutura e dos equipamentos, todos destinados ao monitoramento para administração, controle, segurança, preservação e prevenção a desastres em vias, logradouros públicos e equipamentos públicos comunitários e urbanos, em qualquer área do território municipal, incluindo os ativos necessários ao funcionamento de centros integrados de operação e controle e à integração de sistemas de gestão monitoramento pela Administração Pública.”
Art. 3º Fica alterado o artigo 3º, §1º da Lei Municipal 1050 de 16 de dezembro de 2003 que passa a vigorar nos seguintes termos:
“Art. 3º (...)
§1º É sujeito passivo solidário da CIP/SMSPLP, o locatário, o comodatário ou possuidor a qualquer título, de imóvel edificado, situado no território do Município de Planalto/PR.”
Art. 4º Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal 1050 de 16 de dezembro de 2003 que passa a vigorar nos seguintes termos:
“Art. 4º Ficam isentos do pagamento da CIP/SMSPLP os consumidores de energia elétrica da classe residencial, com consumo no mês até 50 Kwh (cinquenta quilowatts-hora), bem como consumidores das classes residencial e rural enquadrados no Programa Luz Fraterna, nos termos da Lei do Estado do Paraná sob nº 14.087, de 11 de setembro de 2003.”
Art. 5º Fica alterado o artigo 5º da Lei Municipal 1050 de 16 de dezembro de 2003 que passa a vigorar nos seguintes termos:
“Art.5º O valor da CIP/SMSPLP será lançado mensalmente para os imóveis que possuem ligação de energia elétrica.”
Art. 6º Fica alterado o artigo 8º da Lei Municipal 1050 de 16 de dezembro de 2003 que passa a vigorar nos seguintes termos:
“Art. 8º Para fins de atendimento ao princípio da capacidade econômica do contribuinte, o valor da Contribuição para Custeio do Serviço deIluminaçãoPúblicaCIP/SMSPLP, relativamente a imóveis ligados à rede de distribuição de energia elétrica, deverá ser calculado, a partir de 01 de janeiro de 2004, com observância dos percentuais de descontos constantes da tabela abaixo incidentes sobre a Unidade de Valor para Custeio UVC:
(...)
§1º O prazo para pagamento da CIP/SMSPLP é o mesmo do vencimento da nota fiscal/fatura de energia elétrica de cada unidade consumidora de energia elétrica.
§2º (...)”
Art. 7º Fica alterado o artigo 9º da Lei Municipal 1050 de 16 de dezembro de 2003 que passa a vigorar nos seguintes termos:
“Art. 9ª Os valores da CIP/SMSPLP para exercícios subsequentes a 2004, poderão ser determinados mediante aplicação, sobre os valores definidos no Art. 6º e parágrafo único do 7º, da variação do INPC - índice Nacional de Preço ao Consumidor, ocorrida nos 12 meses anteriores, ou outro índice de preços que vier a ser aplicado para correção dos débitos tributários municipais.
Parágrafo único. Caso seja, por norma federal, admitido o reajuste de débitos fiscais por período inferior a um ano civil, o valor da CIP/SMSPLP passará a ser atualizado também em periodicidade inferior, a partir do mês subsequentes ao da previsão normativa federal.”
Art. 8º Fica alterado o artigo 10 da Lei Municipal 1050 de 16 de dezembro de 2003 que passa a vigorar nos seguintes termos:
“Art. 10 A CIP/SMSPLP devida pelos contribuintes cujos imóveis tenham ligação regular e privada de energia elétrica, será lançada mensalmente para pagamento juntamente com a nota fiscal/fatura de energia elétrica, na forma do contrato ou convênio de arrecadação a ser firmado entre o município e a empresa titular da concessão para distribuição de energia no território do Município.
Parágrafo único. O Contrato ou convênio a que se refere este artigo deverá, prever repasse mensal do saldo credor da CIP/SMSPLP arrecadado pela concessionária ao Município, admitida exclusivamente, a retenção dos montantes necessários ao pagamento da energia elétrica fornecida e outros serviços, referente ailuminaçãopúblicae dos valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação.”
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINTE DO PREFEITO DE PLNALTO, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal