CONTABILIDADE · 21 de dezembro de 2021
LEI 2623
CONTABILIDADE
LEI 2623
LEI Nº 2623
Data: 17 de Dezembro de 2021.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2021, no valor de R$ 65.300,00 (Sessenta e cinco mil e trezentos reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
11 - SECRETARIA DE AGRICULTURA
11.133 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.2001-2057 – Apoio aos Produtores Rurais
02591 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
01091– SEAB - SIT 50624 – Carreta e Distribuidor.........................R$ 65.300,00(Exc)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos do Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE 1091
R$ 65.300,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Dezessete dias do mês de Dezembro de 2021.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal