Administrativo · 23 de maio de 2024
LEI 2826 DE 21 DE MAIO DE 2024.
ADMINISTRATIVO
LEI 2826 DE 21 DE MAIO DE 2024.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ACELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA – SESP, COM INTERVENIÊNCIA DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO – DEPEN E DA CADEIA PÚBLICA DE CAPANEMA/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de cooperação com a Secretaria de Estado e da Cadeia Pública de Capanema, objetivando o estabelecimento de condições para proporcionar ocupação laborativas aos apenados do Sistema Penal do Estado do Paraná, como forma de readaptação ao meio social, nos termos do art. 28 e seguintes da Lei de Execução Penal nº 7.210/84.
Parágrafo único. A prestação dos serviços previstos neste Termo não será realizada em prédios públicos que atendam crianças e adolescentes, durante os horários que estes estejam presentes
Art. 2º Pelas atividades, os apenados serão remunerados, ao menos, no equivalente a ¾ do salário mínimo, nos termos do art. 29, caput, da Lei 7.210/84, desde que cumprida a carga horária integral prevista no convênio.
Art. 3º Ao Município de Planalto/PR por intermédio da Cadeia Pública de Capanema/PR, será disposto entre 01 (um) a 40 (quarenta) presos.
Art. 4º O Município repassará, nos termos da Deliberação nº 001/2020, ao Fundo Penitenciário do Paraná – FUPEN, CNPJ nº 08.646.040/0001-17, o equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) do salário mínimo nacional por preso implantado, a ser pago por boleto bancário ou depósito judicial em conta bancária de titularidade do citado Fundo, cujo valor a ser pago será composto da seguinte forma: 75% (setenta e cinco por cento) do salário nacional, conforme art. 29, caput da Lei de Execuções Penais, destinados ao preso e 10% (dez por cento) do salário mínimo nacional destinado ao FUPEN, a título de encargos administrativos, revertidos para programas de trabalho dos presos.
Art. 5º O termo de cooperação a ser firmado terá vigência de 60 (sessenta) meses, a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, mediante manifestação de interesse de ambas as partes respeitados os limites legais.
Art. 6º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINTE DO PREFEITO DE PLNALTO, aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal