CONTABILIDADE · 2 de agosto de 2023
LEI 2763
CONTABILIDADE
LEI 2763
LEI Nº 2763
Data: 1º de Agosto de 2023.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
09 - SECRETARIA DE SAÚDE
09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001-2027 – Gerenciamento e Qualificação da Atenção Primária em Saúde
01963 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
01814 – Emendas Individuais Impositivas – PAP - Giacobo...........R$ 250.000,00(Exc)
02031 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.
01814 – Emendas Individuais Impositivas – PAP - Giacobo...........R$ 250.000,00(Exc)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos de Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE 1814
R$ 500.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, ao 1º dia do mês de Agosto de 2023.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal