Administrativo · 31 de julho de 2020
LEI Nº 5122 DE 30 DE JULHO DE 2020
ADMINISTRATIVO
LEI Nº 5122 DE 30 DE JULHO DE 2020
LEI Nº 5122 DE 30 DE JULHO DE 2020
Súmula: Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelos Servidores e pelo Município de Planalto ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, estado do Paraná, APROVOU e Eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º A contribuição normal previdenciária de responsabilidade dos servidores, relativo ao custeio previdenciário será de 14,00% (quatorze por cento).
Art. 2º A contribuição normal previdenciária de responsabilidade do ente, relativo ao custeio previdenciário e ao custeio administrativo da unidade gestora do RPPS será de 16,00% (dezesseis por cento), sendo 14,00% (quatorze por cento), destinados ao custeio previdenciário e 2,00% (dois por cento) destinados ao custeio administrativo, incidentes sobre o valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS/Planalto, relativo ao exercício financeiro anterior.
Art. 3° Fica definida contribuição suplementar previdenciária de responsabilidade do ente, relativo à amortização do déficit atuarial, para o ano de 2020, fixada em R$ 1.735.036,34 (um milhão, setecentos e trinta e cinco mil, trinta e seis reais e trinta e quatro centavos), que deverá ser recolhida mensalmente em rúbrica específica o valor de R$ 144.586,36 (cento e quarenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e seis reais e trinta e seis centavos).
Art. 4º Para o período de 2021 a 2054, ficam definidos os valores dos aportes conforme proposta de equacionamento em aportes, constante do anexo I desta lei.
Art. 5º As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício 2020, serão exigidas a partir da vigência desta Lei.
Art. 6º Em atenção ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto nos art. 149 § 1º c/c Art. 150, III, "c" da Constituição Federal de 1988, a exigibilidade do aumento da contribuição previdenciária de que trata esta Lei ocorrerá após decorridos 90 (noventa) dias da data da publicação desta Lei.
Parágrafo único. Fica mantida, até o prazo de que trata o caput deste artigo, a exigência das alíquotas de contribuição previstas nos artigos 1º e 2º da Lei nº 2.468/2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos trinta dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal
ANEXO I
Ano
Valor Anual
Valor Mensal
2020
1.735.036,34
144.586,36
2021
2.002.727,66
166.893,97
2022
2.149.177,12
179.098,09
2023
2.234.512,09
186.209,34
2024
2.264.595,01
188.716,25
2025
2.293.753,60
191.146,13
2026
2.324.584,47
193.715,37
2027
2.347.830,31
195.652,53
2028
2.381.799,76
198.483,31
2029
2.416.260,70
201.355,06
2030
2.451.220,23
204.268,35
2031
2.486.685,58
207.223,80
2032
2.522.664,05
210.222,00
2033
2.559.163,07
213.263,59
2034
2.596.190,18
216.349,18
2035
2.633.753,01
219.479,42
2036
2.671.859,32
222.654,94
2037
2.710.516,97
225.876,41
2038
2.749.733,94
229.144,49
2039
2.789.518,31
232.459,86
2040
2.829.878,30
235.823,19
2041
2.870.822,24
239.235,19
2042
2.912.358,57
242.696,55
2043
2.954.495,87
246.207,99
2044
2.997.242,83
249.770,24
2045
3.040.608,27
253.384,02
2046
3.084.601,14
257.050,09
2047
3.129.230,52
260.769,21
2048
3.174.505,62
264.542,13
2049
3.220.435,77
268.369,65
2050
3.267.030,47
272.252,54
2051
3.314.299,32
276.191,61
2052
3.362.252,07
280.187,67
2053
3.410.898,63
284.241,55
2054
3.460.249,03
288.354,09