CONTABILIDADE · 18 de agosto de 2021
LEI 2586
CONTABILIDADE
LEI 2586
LEI Nº 2586.
Data: 17 de Agosto de 2021.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2021, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
13 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
13.136 – DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0801 – 2055 – Preservação e Recuperação Ambiental
02902 – 33.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
00000 – Recursos Ordinários (livres)................. R$ 20.000,00(sup)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior são oriundos do Superávit Financeiro, Conforme previsto no inciso I do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE 000
R$ 20.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Dezessete dias do mês de Agosto de 2021.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal