CONTABILIDADE · 7 de março de 2018
LEI 2319
CONTABILIDADE
LEI 2319
Lei Nº 2319
Data: 01 de Março de 2018.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a Proceder à abertura de Crédito Adicional Especial
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Municipio de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2018, um Crédito adicional Especial até o Limite de R$ 192,78(Cento e noventa e dois reais e setenta e oito centavos) conforme se especifica a seguir:
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.121 – DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.1201-2036 – Manutenção do Ensino Fundamental
001051– 4.5.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
1023 – FNDE - CAMINHO DA ESCOLA - ONIBUS PRONACAMPO................ R$ 192,78
Art. 2º Para Cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de Arrecadação, conforme previsto no inciso I do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 a seguir especificado.
Excesso de Arrecadação
FONTE – 1023
R$ 192,78
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em Contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, ao Primeiro dia do mês de Março de 2018.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal