CONTABILIDADE · 2 de abril de 2018
LEI 2329
CONTABILIDADE
LEI 2329
LEI Nº2329
Data: 28 de Março de 2018.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2018, Um Credito Adicional Suplementar até o Limite de R$ 146.250,00 (Cento e quarenta e seis mil e duzentos e cinquenta reais ), conforme se especifica a seguir:
11- SECRETARIA DE AGRICULTURA
11.133 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.2001-2057 – Apoio aos Produtores Rurais
002725– 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente
1032 – EQUIPAMENTOS CONTRATO REPASSE 862132-2017 - ..............................................R$ 146.250,00 (Excesso Arrecadação)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de Arrecadação, conforme previsto no inciso I do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
Excesso De Arrecadação
FONTE – 1032
R$ 146.250,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Vinte e Oito dias do mês de Março de 2018.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito MuniCipal