Administrativo · 19 de outubro de 2023
LEI Nº 2784 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.
ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2784 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.
Lei nº 2784 de 17 de outubro de 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder permuta, do imóvel que especifica, nos termos do Art. 10 da Lei Municipal 2.333/2018, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica desafetado, passando a integrar a categoria dos bens patrimoniais do Município, disponível para alienação, o imóvel, Lote n° 08 da Quadra A, da Planta Geral da Cidade de Planalto, com metragem de 1.200,00 m², localizado na Rua Alberto Santos Dumont n° 194, com benfeitoria de um barracão de 150 m², de matrícula 17.767, devidamente registrado no Ofício de Registros de Imóveis da Comarca de Capanema - PR.
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a permuta de imóveis entre o MUNICÍPIO DE PLANALTO e a Empresa VANDERLEI ADELSON MALLMANN, inscrita no CNPJ 05.284.406/0001-67.
Art. 3° Constitui imóvel de propriedade do Município de Planalto, para fins de permuta de que trata esta Lei o Lote n° 08 da Quadra A, da Planta Geral da Cidade de Planalto, com metragem de 1.200,00 m², localizado na Rua Alberto Santos Dumont n° 194, com benfeitoria de um barracão de 150 m², de matrícula 17.767 avaliado em R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), conforme Termo de Avaliação.
Art. 4° O Município de Planalto receberá da Empresa VANDERLEI ADELSON MALLMANN a construção de dois barracões térreos pré-moldados em concreto armado de 220,00 m² (duzentos e vinte metros quadrados) abertos e cobertos com estrutura metálica e telha do tipo aluzinco a serem construídos em terreno a escolha do Município de Planalto, avaliados em aproximadamente R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais) cada um, conforme orçamentos.
Art. 5° A permuta celebrada de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base na avaliação dos imóveis, nos termos do Art. 10 da Lei Municipal 2.333/2018, sem qualquer pagamento, recebimento de torna, valor compensatório ou ônus, em virtude do interesse das partes na referida permuta.
Art. 6° Os permutastes ficam obrigados em entregar a escritura pública dos imóveis descritos nos Artigos 3º e 4º desta Lei, livres e desembaraçados de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais, em virtude do interesse público envolvido.
Art. 7° Com base na alínea "b", do inciso I do art. 102, daLei Orgânicado Município de Planalto e nos termos do Art. 10 da Lei Municipal 2.233/2018, fica o Poder Executivo dispensado da realização de certame licitatório para efetivar a permuta, por se tratar de caso de interesse público devidamente justificado.
Art. 8° Fica ainda a Empresa VANDERLEI ADELSON MALLMANN, pela formalização desta permuta, obrigada a cumprir, no que couberem, os itens descritos no Art. 33 da Lei Municipal 2.333/2018.
Art. 9º Fica revogada as Lei Municipal n° 1138 de 01 de julho de 2005.
Art. 10° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos dezessete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal