CONTABILIDADE · 19 de fevereiro de 2019
LEI 2421
CONTABILIDADE
LEI 2421
LEI Nº2421
Data: 13 de Fevereiro de 2019.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2019, Um Crédito Adicional Especial até o Limite de R$ 58.251,65 (Cinquenta e Oito mil, duzentos e cinquenta e um reais e sessenta e cinco centavos), conforme se especifica a seguir:
09- SECRETARIA DE SAÚDE
09.126– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001-2027– Gerenciamento da Secretaria Municipal de Saúde
01684– 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
336 – Construção UBS – (Resolução SESA 426/2014)
................................................. R$ 11.141,98 (Sup)
10.301.1001-2032– Ações de Vigilância em Saúde
01911– 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
497 – Vigilância em Saúde
........................................... R$ 47.109,67 (Sup)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos do Superávit Financeiro, conforme previsto no inciso I, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
FONTE 336
R$ 11.141,98
FONTE 497
R$ 47.109,67
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Treze dias do mês de Fevereiro de 2019.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal