Administrativo · 7 de novembro de 2025
LEI Nº 2907 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025
ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2907 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025
LEI Nº 2907 de 06 de novembro de 2025
Autoriza o Município de Planalto – PR, a adquirir por meio de Desapropriação Amigável ou Judicial, os imóveis que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Município de Planalto autorizado a adquirir por meio de desapropriação amigável ou judicial os seguintes imóveis:
I - Lote Urbano n° 11 (onze) da Quadra n° 14 (quatorze) da Planta Geral da Cidade de Planalto, Estado do Paraná, com área de 600m² (seiscentos metros quadrados), registrado sob Matrícula n° 15.536, avaliado em R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais).
II - Lote Urbano n° 12 (doze) da Quadra n° 14 (quatorze) da Planta Geral da Cidade de Planalto, Estado do Paraná, com área de 600m² (seiscentos metros quadrados), registrado sob Matrícula n° 13.432, avaliado em R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais).
Parágrafo único. O pagamento referente ao valor dos imóveis será executado em parcela única.
Art. 2º As avaliações foram realizadas pela Comissão de Avaliação Imobiliária do Município de Planalto, nomeada pela Portaria 127/2022 e os Termos de Avaliação são parte integrante desta Lei, Anexo Único.
Art. 3º A aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de Escritura Pública eposterior registro na matrícula no imóvel.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Anexo Único
Termo de Avaliação