CONTABILIDADE · 4 de dezembro de 2019
LEI 2472
CONTABILIDADE
LEI 2472
LEI Nº 2472
Data: 03 de Dezembro de 2019.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar .
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2019, Um Crédito Adicional Suplementar até o Limite de R$ 109.757,54 (Cento e Nove mil, Setecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), conforme se especifica a seguir:
06- SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
06.120– DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE ESTRADAS
26.782.2601-1066 – Pavimentação e Restauração de Estradas Municipais
00740 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
504- Outros Royalties e Comp.Fin e Pat.não Previdenciárias .....R$ 15.980,25(Exc.)
09- SECRETARIA DE SAÚDE
09.126– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1001-2028 – Acesso a Serviços de Urgência/Emergência
01940 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.
000- Recursos Ordinários (livres).........R$ 84.527,29(Canc)
10- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.143– FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0801-2018 – Acesso aos Serviços/Programas e Beneficios – MDS
02140 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
1020 - Transf.Pub.Estaduais FEAS PPAS.............R$ 5.750,00(Exc.)
02141 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
1027 - Repasse ao Prog.Adesão Espo./FPR Del.066/17..........R$ 3.500,00(Canc)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação e Cancelamento, conforme previsto no inciso II e III, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
10- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.143– FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0801-2018 – Acesso aos Serviços/Programas e Beneficios - MDS
02182 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.
1027 - Repasse ao Prog.Adesão Espo./FPR Del.066/17.................R$ 3.500,00(Canc)
09- SECRETARIA DE SAÚDE
09.126– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1001-2030 – Consórcio Regional de Saúde ARSS
01740 – 3.3.71.70.00.00 – Rateio Pela Participação em Consórcio Público
000- Recursos Ordinários (livres)..........R$ 84.527,29(Canc)
Excesso de Arrecadação
1.7.1.8.02.6.1.00.00.00.00.00
R$ 15.980,25
1.7.2.8.07.1.1.00.00.00.00.00
R$ 5.750,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Três dias do Mês de Dezembro de 2019.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal