ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS · 3 de fevereiro de 2023
LEI Nº 2722 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2722 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023
LEI Nº 2722 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023
Recepciona o piso salarial nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica recepcionado no Município de Planalto o piso salarial nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem, instituído pela lei federal n° 14.434 de 04 de agosto de 2022.
§1° O piso de que trata este artigo será pago como complementação salarial aos profissionais detentores do cargo de Enfermeiro, Técnico em Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, cujos níveis salariais não atinjam o valor determinado pelo piso nacional.
§2° O valor percebido como complementação serão considerados como vencimentos para todos os efeitos e incidirão sobre as contribuições previdenciárias.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a primeiro de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto-PR, aos dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal